Notificações de trabalho infantil

TemaGrupos Sociais Vulneráveis
SubtemaCrianças e Adolescentes
IndicadorTrabalho Infantil
CoberturaJuruti
NomeNotificações de trabalho infantil
Unidade do dadoEm número de notificações do Conselho Tutelar
DescriçãoNúmero de notificações de trabalho infantil registradas pelo Conselho Tutelar de Juruti.
JustificativaO trabalho infantil, além de constituir crime, não se enquadra em uma sociedade que busca um desenvolvimento local justo e equilibrado, e impõe consequências negativas para crianças e adolescentes, podendo refletir diretamente em seu desempenho escolar e limitar seu tempo para brincar, descobrir o mundo e se desenvolver.
PeriodicidadeAnual
Como coletarEntrar em contato com o Conselho Tutelar de Juruti e solicitar o número de notificações, as quais são registradas no Relatório Anual do Conselho Tutelar.
Início coleta2002
ObservaçõesSegundo a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII), é admitido o trabalho a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, insalubre ou perigoso, em que a idade mínima é de 18 anos. A Constituição admite o trabalho depois dos 14 anos apenas na condição de aprendiz. Há também as leis trabalhistas (Consolidação das Leis de Trabalho - CLT) que garantem aos jovens de 14 a 18 anos algumas proteções na condição de trabalhador (art. 402 e 441, IV), como a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
ReferênciaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA).